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Moradores de Nova Brasília de Itapuã serão contemplados com a nova etapa do Programa Casa Legal, que oferecerá o registro de propriedade de forma totalmente gratuita através da Prefeitura de Salvador.
Na noite desta quinta-feira (14/07), o secretário da SEINFRA, Júlio Santos, esteve com toda a equipe do programa no Largo de Lima, em Nova Brasília de Itapuã, para apresentar o passo a passo para a população interessada. As vistorias já serão iniciadas a partir de segunda-feira (18/07), em diversas ruas da poligonal contemplada.
Confira as ruas contempladas
| Status: Início da selagem | |
| 1ª Travessa do Cajueiro | Rua Ipitanga |
| 1ª Travessa Presidente Vargas | Rua Itapuã |
| 1ª Travessa Primeiro de Maio de Itapuã | Rua José Alves |
| 2ª Travessa 17 de Setembro | Rua Paulo Afonso Baqueiro |
| 2ª Travessa Alto da Bela Vista | Rua Presidente Vargas |
| 2ª Travessa do Cajueiro | Rua Primeiro de Maio |
| 2ª Travessa Presidente Vargas | Rua Reinaldo Calixto |
| 3ª Travessa 17 de Setembro | Rua Sete de Setembro |
| 3ª Travessa Alto Bela Vista | Rua Tenente Bento |
| 3ª Travessa do Cajueiro | Travessa 1º de Maio |
| Avenida Contorno | Travessa Afonso Baqueiro |
| Avenida Dorival Caymmi | Travessa Alto do Cruzeiro |
| Rua 17 de Setembro | Travessa Boa Esperança |
| Rua 23 de Abril | Travessa do Cajueiro |
| Rua Alto da Bela Vista | Travessa Ipitanga |
| Rua Boa Esperança | Travessa Paulo Afonso Baqueiro |
| Rua da Amendoeira |
Casa Legal
O Casa Legal é um programa que foi criado pela Prefeitura de Salvador em 2013 para regularizar a situação das pessoas que têm casa em áreas do Município. Com a nova formatação da regularização fundiária, determinada pela Lei Federal nº 13.465 de 2017, você agora recebe o seu registro de propriedade definitivo, com tudo registrado no cartório e o melhor: sem precisar pagar nada.
A Prefeitura vai até você: receba o cadastrador do Casa Legal na sua comunidade e regularize a sua casa. É mais segurança pra você sua família!
Veja o que você precisa para se beneficiar:
– A unidade imobiliária urbana deverá ser integrante de núcleo urbano informal consolidado comprovadamente existente em 22 de dezembro de 2016;
– O beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou rural;
– O beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto;
– O núcleo urbano informal deverá ser constituído predominantemente por população de baixa renda (renda familiar de até 5 salários mínimos).
O Casa Legal é um programa da Prefeitura de Salvador que promove o acesso legal à posse do uso da terra, por meio do Registro de Propriedade, assegurando o direito à moradia e o exercício da cidadania aos seus ocupantes. A Lei n° 13.465/2017, a Lei da REURB e a Lei Municipal n° 074/2020 autorizam a Legitimação Fundiária.
Se ligue!!
> O Casa Legal é totalmente gratuito, inclusive a emissão da Escritura de Propriedade no Cartório de Imóveis de Salvador
> O Casa Legal não tem nenhuma relação com a cobrança de IPTU.