Desde março deste ano, o Programa Casa Legal concentra sua atuação no bairro de Itapuã. Segundo a Secretaria da Infraestrutura e Defesa Civil (SINDEC), o objetivo principal do projeto é a segurança da posse aos moradores que ocupam de forma irregular terras públicas municipais. Assim, a proposta é beneficiar com o título da terra de graça para a população. Confira abaixo os pré-requisitos para ingressar no programa:
PARA PARTICIPAR DO PROGRAMA CASA LEGAL É PRECISO:
– Possuir o imóvel, no mínimo, por 5 (cinco) anos completados até 30/06/2001;
– Utilizar o terreno para fins de moradia do possuidor ou de sua família (em caso de uso misto – moradia e comércio – o uso comercial não pode ultrapassar 49% da área total da construção);
– Não ser proprietário ou concessionário de outro imóvel urbano ou rural;
– Possuir uma renda familiar de até 06 (seis) salários mínimos.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (Vale ressaltar que acópia da documentação também é de graça):
– Carteira de Identidade;
– CPF;
– Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda, se houver;
– Recibo de pagamento de IPTU, se houver;
– Comprovante de residência (luz, água);
– Comprovante de renda;
Se casado (a), apresentar também:
– Carteira de Identidade do cônjuge;
– CPF do cônjuge;
– Certidão de Casamento;
– Comprovante de renda.
Se viúvo (a), apresentar também:
– Certidão de Casamento;
– Atestado de óbito.
Se separado (a) judicialmente/divórcio, apresentar também:
– Certidão de Casamento com averbação;
– Carta de sentença (partilha de bens).
QUAL O CUSTO DO PROGRAMA CASA LEGAL?
O programa é concedido pelo Município de forma gratuita em todas as etapas, sem qualquer pagamento de taxa de habilitação e sem qualquer vinculação com o pagamento do IPTU.
PROTOCOLO
– Requerimento da Petição na Prefeitura Bairro de Itapuã da Concessão de Uso;
– Marcação da vistoria do imóvel;
– Abertura de Processo individual na SINDEC/PMS;
– Tramitação interna do processo na SINDEC e Procuradoria Municipal do Salvador;
– Deferimento ou Indeferimento do processo;
– Emissão do Titulo de Posse em Solenidade com o Exº Prefeito de Salvador ACM Neto;
– Registro no Cartório de Imóveis e Hipotecas de Salvador, indicado no Título de Posse, também gratuitamente (conforme Lei Federal nº 10.931/2004).
QUAIS OS BENEFÍCIOS?
Assegurado o direito à moradia e à segurança da posse gratuitamente, o concessionário poderá também:
– Averbar a construção da sua casa;
– Tomar empréstimo para melhorias habitacionais;
– Transferir legalmente o lote por herança ou venda, com a autorização prévia da Prefeitura/SINDEC.
QUAL O HORÁRIO DE ATENDIMENTO?
Nova Brasília de Itapuã
Endereço: Prefeitura Bairro de Itapuã: Avenida Dorival Caymmi, s/n, Itapuã, Salvador/Bahia.
Das 8h às 12h
Das 13h às 17h
Na Coordenadoria de Regularização Fundiária/SINDEC
De segunda à sexta-feira:
Das 8h às 12h
Das 13h às 17h
Endereço: Secretaria da Infraestrutura e Defesa Civil – SINDEC: Avenida Vale dos Barris, nº 125, Barris, Salvador/Bahia.
Fonte: ItapuãCity com informações da SINDEC